Promotoria de Justiça de Oiapoque intervém em processo de escolha de Conselheiros Tutelares

Na última semana, o Ministério Público do Estado do Amapá, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Monteiro, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Oiapoque, ajuizou Medida Judicial contra dispositivos da Resolução 001/09 do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Oiapoque (CMDCA-O), que regulamenta o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para o triênio 2009-2011.
Requereu-se pedido de liminar para suspender todo o processo ou, alternativamente, apenas algumas artigos da mencionada Resolução, tais como a obrigatoriedade do voto dos eleitores em chapas fechadas, compostas por 5 (cinco) integrantes, sob pena de imposição de multa diária ao Prefeito de Oiapoque, em caso de descumprimento.
Segundo informações do Promotor de Justiça, o sistema adotado pela Resolução 001/09-CMDCA-O, em diversos dispositivos questionados, não encontra respaldo na legislação do Município, especialmente na Lei 006/98-CMVO, não contribuindo, portanto, para o aperfeiçoamento da democracia.
“Deve-se ressaltar que a norma questionada possibilita que candidatos alcancem uma vaga de Conselheiro sem sequer se submeterem a processo prévio de capacitação e avaliação, gerando risco a toda a comunidade", frisou Alexandre Monteiro.