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VEREADORES
Ainda está repercutindo muito a aprovação na Comissão do Senado do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que define o número de vereadores de um município com base na população desse município. Depois de ter sofrido alterações na Câmara, o projeto teve que voltar ao Senado e, agora aprovado, vai ao plenário na próxima quarta-feira, para, em seguida, ser promulgado pela presidência do Congresso.

ONDE MUDA?
Entrando em vigor a nova redação constitucional, os municípios do Amapá que terão o aumento de vereadores em suas respectivas Câmara são: Macapá, Santana e Laranjal do Jarí. A autorização constitucional vem definindo o máximo de vagas na Câmara, sendo que o número deve obedecer de imediato, o número que está na Lei Orgânica de cada município.

QUANTOS SÃO?
Os demais municípios além de Macapá, Santana e Laranjal do Jarí, cada um permanece com 9 até que se atinja os índices populacionais que estão definidos na PEC. O Município de Macapá poderá ter até 23 vereadores; o de Santana, até 17 e o município de Laranjal do Jarí, até 13.

LEI ORGÂNICA
A definição legal do número de vagas está na Lei Orgânica de cada município, aprovada pela Câmara Municipal e que esteja em vigor. Assim, na forma da Lei Orgânica Municipal respectiva, Macapá terá 19 vagas: Santana, 13 vagas e Laranjal do Jarí, 11 vagas. As alterações que estão tentando fazer agora podem não prosperar por serem casuística e, assim contraria o bom Direito.

OS QUE ENTRAM
Para completar as 19 vagas em Macapá, por exemplo, terá que ser feito novo cálculo, desde o começo, obtendo o quociente eleitoral e, a partir daí definir os partidos que fazem candidatos, dentro das coligações (se participaram) conforme a regra estabelecida e a proporcionalidade de votos obtidos.

NÃO PODE PERMITIR
A defesa civil não pode permitir que a “vida urbana” da cidade de Macapá entre em colapso por falta da presença do poder público municipal. Há 17 dias de terminar o mandato do prefeito João Henrique vários pontos da cidade apresentam problemas seja na sinalização, na coleta de lixo, ou mesmo na iluminação pública.