Crimes hediondos

Está na pauta desta quarta-feira (10) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, um projeto de lei que torna mais rigorosa a exigência de tempo de prisão para a progressão de pena nos casos de crimes hediondos. A progressão de pena permite ao condenado, após iniciar o cumprimento da punição em regime fechado, "progredir" para o regime semi-aberto e, posteriormente, para o aberto, desde que atenda a diversos requisitos. O objetivo da proposta em questão (PLS 30/08) é aumentar o período de manutenção desses presos em regime fechado.